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Controle Externo na Prática
by Vinicius Nascimento Santos
Today: #117 in Science, Brazil on our combined chart.
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EC 140/26: o que muda na aposentadoria e no vínculo dos ACS e ACE
October 23, 2026 · 17 minPrincipais alterações constitucionais: aposentadoria diferenciada (regra permanente: mulher 57 anos / homem 60 anos, com 25 anos de contribuição e 25 anos de efetivo exercício), regras de transição (idades progressivas e regra por pontos…
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Diárias e cursos de vereadores: quando o certificado não é suficiente
October 16, 2026 · 13 minPor que o certificado de presença é apenas um dos elementos de prova. Diárias são verbas indenizatórias e exigem base legal, interesse público, pertinência temática, autorização prévia, comprovação de deslocamento, relatório…
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EC nº 109/2021: como inativos e pensionistas impactam os limites de despesa e folha da Câmara Municipal
October 1, 2026 · 15 minNo episódio sobre a EC nº 109/2021, Vinicius Santos (auditor do TCMGO) explica, de forma prática, como inativos e pensionistas afetam os limites constitucionais da Câmara Municipal — tanto o limite global do art. 29‑A quanto o teto de 70%…
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Controlador interno pode ser comissionado?
September 25, 2026 · 14 minNo novo episódio do Controle Externo na Prática, discutimos os limites jurídicos da ocupação dessa função, a importância da independência técnica, da estabilidade institucional e das cautelas necessárias para que o controle interno cumpra…
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É possível transformar o cargo de vigilante em guarda municipal?
September 17, 2026 · 13 minNo novo episódio do Controle Externo na Prática, discutimos se essa transformação é juridicamente admitida, quais são os entendimentos aplicáveis e quais cautelas a Administração deve observar para não violar regras sobre concurso público…
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September 11, 2026 · 14 minA designação é juridicamente possível, desde que sejam observados os arts. 7º e 117 da Lei nº 14.133/2021, com atenção à gestão por competências, à compatibilidade entre o servidor e o objeto contratado e, sobretudo, ao princípio da…
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Credenciados entram na despesa com pessoal da prefeitura?
September 2, 2026 · 13 minA resposta é: depende. Se o credenciamento estiver sendo utilizado para substituir mão de obra que deveria ser exercida por servidor — como enfermeiros atuando rotineiramente nas unidades de saúde — a despesa pode ser considerada como…
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Concursado estável pode perder o cargo? O que a estabilidade realmente protege
August 27, 2026 · 13 minA estabilidade é uma garantia importante, mas não significa permanência absoluta no serviço público. Ela protege o servidor contra desligamentos arbitrários, mas não impede a perda do cargo nas hipóteses previstas em lei. Neste episódio do…
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Interna corporis e a eleição da Mesa da Câmara: até onde vai a autonomia e onde termina a atuação do Tribunal de Contas
August 23, 2026 · 12 minNeste episódio do Controle Externo na Prática, analisamos os limites entre a autonomia do Poder Legislativo municipal e a atuação do controle externo. Falamos sobre antecipação da eleição da mesa diretora, reeleição de presidente…
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Comissionado exonerado e recontratado imediatamente deve receber rescisão?
August 13, 2026 · 13 minNeste episódio do Controle Externo na Prática, analisamos o entendimento do TCMGO no Acórdão Consulta nº 001/2020 e explicamos em quais situações o pagamento das verbas rescisórias pode ser facultativo.
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Pagamento de horas extras a servidores públicos, quando pode e quando não pode?
August 6, 2026 · 14 minPagamento de horas extras a servidores públicos é possível, mas não pode ser tratado como prática automática ou permanente. Neste episódio do Controle Externo na Prática, analisamos quando a hora extra pode ser paga, quais cuidados a…
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Cessão de servidores públicos entre entes e Poderes: limites, prazo e responsabilidades
July 30, 2026 · 14 minCessão de servidores públicos entre entes e Poderes exige atenção a três pontos centrais: limites legais, prazo definido e responsabilidades de cada órgão envolvido. Neste episódio do Controle Externo na Prática, analisamos quando a cessão…
About the show
Vinicius Nascimento Santos, é auditor de controle externo do TCMGO e advogado, entusiasta de tecnologia e comenta temas contemporâneos de controle externo, Tribunais de Contas e direito administrativo , no geral.